Termos de Serviço

Os serviços descritos neste documento são prestados por Lucas Godoy Falkowski, profissional autônomo, residente no Brasil e responsável pela criação, hospedagem e gestão técnica de Landing Pages ("Contratada"). O contato oficial para suporte, políticas e proteção de dados é realizado exclusivamente pelo e-mail dpo@falkeau.com. A parte que contrata os serviços é denominada "Contratante".

Ao contratar qualquer serviço oferecido pela Contratada, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Serviço.

A Contratada oferece o desenvolvimento e a publicação de Landing Pages voltadas à apresentação de negócios, captação de contatos e presença digital, incluindo a configuração de hospedagem, DNS, SSL, formulários e demais elementos técnicos essenciais ao funcionamento da página. Após a publicação inicial, a continuidade do serviço depende de contratação ativa do Plano de Continuidade e Suporte, o qual abrange a manutenção operacional da página, monitoramento, correções pontuais e melhorias técnicas periódicas.

As soluções entregues não constituem entrega de bem físico ou cessão definitiva de software, mas sim serviço contínuo, cuja disponibilidade depende do cumprimento contratual do Contratante.

Todo o design, código-fonte, componentes, estrutura técnica, funcionalidades e demais ativos tecnológicos utilizados na Landing Page são de propriedade exclusiva da Contratada, protegidos pela legislação vigente. O Contratante não adquire propriedade desses ativos, recebendo apenas uma licença limitada e revogável de uso enquanto o contrato estiver vigente e adimplente. Com o encerramento ou inadimplemento contratual, a licença de uso cessa automaticamente, sendo a Landing Page despublicada, sem direito a indenização, restituição ou qualquer forma de compensação.

O desenvolvimento inicial da Landing Page é objeto de pagamento único de setup, conforme valor vigente na data da contratação. A partir da aceitação do Contratante e da publicação da página, considera-se iniciado o prazo contratual do Plano de Continuidade e Suporte. Ajustes posteriores à aprovação e entrega não estão incluídos no setup e dependem do plano mensal.

O Plano de Continuidade e Suporte é obrigatório para que a Landing Page permaneça acessível online. Esse plano inclui hospedagem, suporte técnico, monitoramento de disponibilidade e segurança, além de correções de eventuais falhas. O plano também oferece ao Contratante até dois ajustes mensais, limitados a pequenas alterações de conteúdo já existente, sem acarretar mudanças estruturais, de layout ou criação de novas seções. Ajustes não solicitados dentro do mês não são acumulados. A Contratada poderá, de forma autônoma e conforme avaliação técnica, aplicar melhorias de performance, estabilidade e segurança, as quais não configuram direito adquirido ou solicitação do Contratante.

O contrato tem prazo mínimo inicial de 12 (doze) meses, período no qual a cobrança mensal é obrigatória e irrevogável. Após esse período, o contrato se renova automaticamente por prazo indeterminado, com cobrança recorrente mensal, até que uma das partes solicite a rescisão. A renovação automática garante a continuidade técnica do serviço e a preservação do domínio e da presença digital do Contratante.

O Contratante pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo. Porém, caso a solicitação ocorra antes de completados os 12 meses iniciais, todas as mensalidades restantes deverão ser pagas até o término do período mínimo contratado. Após a fidelidade, o cancelamento poderá ser solicitado com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo a Landing Page despublicada ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, mesmo que o Contratante opte por interromper o uso da página antes do final do período contratado.

Caso o Contratante opte pela Gestão de Domínio, o registro e administração do domínio serão realizados pela Contratada, que permanecerá como titular do domínio até o cumprimento integral desses Termos. O Contratante poderá solicitar a transferência do domínio, desde que: (i) esteja totalmente adimplente, (ii) faça o pedido com ao menos 30 dias de antecedência e (iii) efetue o pagamento da taxa administrativa vigente para portabilidade. A ausência da contratação deste serviço implica que o Contratante será responsável por registrar e gerenciar diretamente o próprio domínio.

A Contratada compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter a Landing Page disponível com mínimo de 99,5% de uptime, desconsiderando janelas de manutenção programada, falhas de terceiros, eventos de força maior ou fatores alheios ao controle da Contratada. Não há qualquer garantia de desempenho comercial, vendas, conversão de leads ou posicionamento em mecanismos de busca.

O Contratante é o único e integral responsável por todas as informações e materiais disponibilizados na Landing Page, bem como pelo cumprimento das leis aplicáveis relativas a proteção ao consumidor, propriedade intelectual, veracidade e natureza da atividade exercida. A Contratada poderá suspender a prestação dos serviços se identificar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole normas de uso aceitável, sem prejuízo da cobrança dos valores contratados.

Os pagamentos são recorrentes e devem ser efetuados na data acordada. O atraso pode resultar na suspensão da página e na cobrança de multa, juros ou medidas de cobrança administrativas ou legais. A reativação, quando possível, exige a quitação integral dos valores pendentes.

O tratamento de dados pessoais seguirá a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito detalhadamente na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os presentes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente será sempre publicada no site da Contratada e substituirá integralmente versões anteriores.

Para qualquer disputa decorrente do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Joinville/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.